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USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL URBANO

A compreensão do instituto é de crucial importância antes de adentrarmos nos aspectos legais.

O tempo é pedra de toque na aquisição do direito na usucapião, logo, o instituto também é chamado de “prescrição aquisitiva”.

Nesse sentido, é diferente da prescrição extintiva, normatizada pelo artigos 189 a 211 do Código Civil, onde trata da perda da pretensão, da perda do direito subjetivo pela inércia, pela falta de agir do seu titular.

Como visto, a usucapião, como prescrição aquisitiva, corre para lado oposto em relação à prescrição extintiva, pois não é o proprietário que está perdendo e sim o possuidor que está adquirindo um direito real sobre coisa alheia, um lote urbano, por exemplo.

Temos outras espécies de usucapião, entretanto, hoje iremos tratar apenas da usucapião extraordinária, com base no artigo 1.238 do Código Civil.

O Código Civil, em seu artigo 1.238 diz que aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

O parágrafo único do mesmo artigo 1.238, sobre a redução do prazo, diz que: o prazo, estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Vejam bem, quanto ao prazo de dez anos, a lei diz que o titular do direito deve morar no imóvel ou nele realizar obras ou serviços de caráter produtivo, ou seja, pelo fato de estarmos diante de uma partícula apassivadora “ou” , o titular do direito pode morar ou não no imóvel, o importante é que o julgador vislumbre uma das duas três situações, moradia, obras ou serviços de caráter produtivo.

Então, para que o autor da ação tenha o direito declarado pelo juiz, deve provar que tem a posse ininterrupta por quinze ou dez anos, conforme o caso, exercida de forma mansa e pacífica, com o ânimo de dono.

Esse Instituto, a usucapião extraordinária de imóveis urbanos, não há limite de área, o que deve ser levado em consideração é a posse pacífica e mansa, o ânimo de dono e o prazo estipulado no artigo 1.238 e seu parágrafo único, além de outros requisitos, como a morada ou realização de obras, por exemplo.

Jurisprudência selecionada – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL URBANO - ARTIGO 1.238 DO CC - REQUISITOS PREENCHIDOS - USUCAPIÃO CONFIGURADA. Restando comprovado que a apelada exerce há cerca de 40 anos a posse sobre o imóvel usucapiendo, de forma ininterrupta, pacífica, com ânimo de dona e nele estabelecendo a sua moradia habitual, bem como não existindo provas de que referida posse chegou a ser contestada ou impugnada pelos co-proprietários do bem, preenchidos estão os requisitos estabelecidos no art. 1.238 e seu parágrafo único do CC, necessários para a configuração da usucapião extraordinária. (TJ-MG - AC: 10479091672077001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 28/05/2013, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2013).

A compreensão do teor do Julgado é simples, é autoexplicativo. A jurisprudência do Tribunal mineiro, diz que o prazo estabelecido no artigo 1.238 do Código Civil e seu parágrafo único foi provado. Além do prazo se provou que o autor tinha ânimo de dono sobre o imóvel e estabelecia moradia habitual. Como fora dito ao longo do texto, a usucapião extraordinária quando o autor da ação exerce a posse sem oposição independente de título ou boa-fé, o prazo é de quinze anos, e se mora no imóvel ou tira o sustendo do mesmo, o prazo é dez anos.